norma nº 26/2024

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 26, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024
Designa fiscal para execução de contrato que 
objetiva contratação de prestação de serviços de 
web promovendo a transparência dos Atos 
Normativo produzidos pela Câmara municipal de 
Domingos Martins.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, 
no uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX do Regimento Interno, resolve:
 Art. 1º Designar a partir de 19 de fevereiro de 2024, a servidora Adriana 
Velten, como titular e o servidor Kevin Marcelo Gonçalves Schunk, como suplente, para 
atestar a execução do Contrato nº 6/2024, com a empresa PUBLICA BRASIL LTDA, com a 
finalidade da contratação de prestação de serviços de web objetivando promover a 
transparência dos Atos Normativos ( Decretos, Decretos Legislativos, Emenda á Lei 
Orgânica, Lei, Lei Complementar, Lei Orgânica e Resolução) produzidos pelo Poder 
Legislativo da Câmara municipal de Domingos Martins.
§1º - A designação de que trata o presente artigo tem a finalidade de 
acompanhar a execução do Contrato nº 6/2024 em sua totalidade, o fiscal deverá expedir 
atestado a respeito da regularidade ou não da realização do serviço.
§2º - As funções do Fiscal de Contrato serão exercidas a partir de 19 de janeiro
de 2024.
Art. 2º O fiscal procederá à fiscalização obedecendo aos ditames legais da Lei 
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais alterações.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 Câmara Municipal de Domingos Martins, 16 de fevereiro de 2024.
ABEL FERNANDO KIEFER
Presidente