norma nº 27/2024

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 27, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
Concede férias restantes à servidora 
Fabiane Dittrich Volkers Waiandt.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no 
uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX, do Regimento Interno, 
considerando o Requerimento da servidora Fabiane Dittrich Volkers Waiandt, 
protocolizado sob o nº 91/2024, resolve:
Art. 1º Conceder à servidora Fabiane Dittrich Volkers Waiandt, do cargo efetivo 
de copeira, e no cargo de provimento em Comissão de Assessor Administrativo e Legislativo -
Nivel III, matrícula nº 371, 8 (oito) dias de férias restantes a partir do dia 19 de março de 2024, 
referente ao período aquisitivo 2022/2023 de acordo com o que preceitua o art. 111, §1º, da Lei 
Complementar nº 56, de 19 de maio de 2022 (Estatuto dos Servidores Municipais).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 19 de fevereiro de 2024.
ABEL FERNANDO KIEFER 
Presidente