norma nº 31/2024

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 31, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
Designa fiscal para execução de contrato 
de aquisição de materiais de gênero 
alimentício, conforme a necessidade da
Câmara de Domingos Martins.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, 
no uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX do Regimento Interno, resolve:
 Art. 1º Designar a partir de 21 de fevereiro de 2024, a servidora Monique Silva 
de Lima - titular e a servidora Luzinete Capelini Welff - suplente, para atestar a execução do 
Contrato nº 5/2024, com a empresa 52.311.494 ADRIANA SALES BARROS, com a 
finalidade da contratação de aquisição de materiais de gênero alimentício (pó de café e 
açúcar), conforme a necessidade da Câmara Municipal de Domingos Martins.
§1º - A designação de que trata o presente artigo tem a finalidade de 
acompanhar a execução do Contrato nº 5/2024 em sua totalidade, o fiscal deverá expedir 
atestado a respeito da regularidade ou não da realização do serviço.
§2º - As funções do Fiscal de Contrato serão exercidas a partir de 21 de 
fevereiro de 2024.
Art. 2º O fiscal procederá à fiscalização obedecendo aos ditames legais da Lei 
Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 Câmara Municipal de Domingos Martins, 21 de fevereiro de 2024.
ABEL FERNANDO KIEFER
Presidente