norma nº 32/2024

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 32, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
Designa fiscal para execução de contrato que 
objetiva a aquisição de combustível por 
empresa fornecedora, objetivando assegurar o 
abastecimento do veículo oficial da Câmara 
Municipal de Domingos Martins.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, 
no uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX do Regimento Interno, resolve:
Art. 1º Designar a partir de 22 de fevereiro de 2024, o servidor Johmny Levy 
Dittrich Geik – titular, e Jorge Moysés Monteiro – suplente, para atestar a execução do 
Contrato nº 7/2024, com a empresa POSTO VISTA ALEGRE LTDA, que objetiva a 
aquisição de combustível por empresa fornecedora, objetivando assegurar o abastecimento do 
veículo oficial da Câmara Municipal de Domingos Martins. 
§1º - A designação de que trata o presente artigo tem a finalidade de acompanhar 
a execução do Contrato nº 7/2024 em sua totalidade, o fiscal deverá expedir atestado a 
respeito da regularidade ou não da realização do serviço. 
§2º - As funções do Fiscal de Contrato serão exercidas a partir de 22 de fevereiro
de 2024. 
Art. 2º O fiscal procederá à fiscalização obedecendo aos ditames legais da Lei 
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais alterações. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Domingos Martins, 21 de fevereiro de 2024. 
ABEL FERNANDO KIEFER
Presidente