norma nº 45/2024

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 45, DE 6 DE MARÇO DE 2024
Designa fiscal para execução de contrato que 
objetiva a execução de serviços de operação e 
manutenção preventiva e corretiva no sistema
de sonorização da Câmara Municipal de 
Domingos Martins.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, 
no uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX do Regimento Interno, resolve:
Art. 1º Designar a partir de 6 de março de 2024, os servidores Adriana Velten -
titular e suplente Kevin Marcelo Gonçalves Schunk, para atestar a execução do Contrato nº 
8/2024 com a empresa 44.647.278 CHARLES PHILIPE VALTER, objetivando a execução 
de serviço de operação e manutenção preventiva e corretiva no sistema de sonorização.
§1º - A designação de que trata o presente artigo tem a finalidade de 
acompanhar aquisição em sua totalidade. Após a entrega, o fiscal deverá expedir o atestado a 
respeito da regularidade do contrato. 
Art. 2º O fiscal procederá à fiscalização obedecendo aos ditames legais da Lei 
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais alterações. 
 
 Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Domingos Martins, 6 de março de 2024. 
ABEL FERNANDO KIEFER
Presidente