norma nº 2/2005

Estado do Espirito Santo
RESOLUÇÃO Nº 2/2005
Institui Gratificação em prol dos membros da
Comissão Permanente de Licitação.
Faço saber que o Plenário aprovou e eu na qualidade de Presidente promulgo a seguinte
Resolução:
Art, 1º Fica instituída gratificação no valor de R$ 520,00 (quinhentos e vinde reais) pelo exercício
do mandato dos membros da Comissão Permanente de Licitação.
Art.2º A gratificação será paga mensalmente junto com a remuneração do servidor.
Art. 3º O valor estabelecido pelo art. 1º, poderá ser atualizado quando ocorrer aumento ou
reajuste salarial para os servidores públicos municipais, obedecendo os mesmos Índices.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão à conta das dotações
próprias consignadas no Orçamento vigente, Elemento de Despesa 001001.0103100012.001-
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CAMARA MUNICIPAL -
3.1.90.11.000-0 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL e, suplementadas,
se necessário.
Art, 5º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os arts. 3º e 4º, da Portaria Nº 21,
de 12 de julho de 2004.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 12 de agosto de 2005.
Presidente
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