norma nº 48/2024

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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PORTARIA Nº 48, DE 11 DE MARÇO DE 2024
Institui Comissão Permanente de Bens 
Móveis e Imóveis.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, 
no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Federal, Lei nº 4.320, de 17 de março de 
1964, Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e as Normas Brasileiras de 
Contabilidade – aplicadas ao setor público – NBC T 16.1 a 16.10, resolve:
Art. 1º. Fica instituída a Comissão Permanente de Bens Móveis e Imóveis, 
composta de quatro servidores do quadro de pessoal da Câmara Municipal, sendo eles: Jorge 
Moysés Monteiro, Ana Paula Boning Laranja, Adriana Velten e Kevin Marcelo Gonçalves 
Schunk. A nomeação é livre de remuneração.
§ 1º - O Servidor Jorge Moysés Monteiro será o presidente da Comissão.
§ 2º - A Comissão instituída no presente artigo tem a finalidade de realizar a 
conferência, controle e manutenção dos bens móveis e imóveis e nos procedimentos do 
sistema patrimonial e reestruturação dos sistemas de gestão administrativa e financeira de 
materiais, perante a unidade de patrimônio.
§ 3º – São considerados bens imóveis, os terrenos, os edifícios e instalações 
permanentes.
§ 4º – São considerados bens móveis, aqueles que em razão de seu uso 
contínuo, tem durabilidade e não perdem sua identidade física.
Art. 2º. Os veículos são bens móveis, sendo aplicadas a eles todas as 
recomendações, inclusive a realização de inventário anual, e ainda:
I - identificar o(s) veículo(s) para uso exclusivo em serviço;
II - promover a fixação de placa chapa branca, conforme dispõe a legislação de 
trânsito;
III - autorizar a utilização de veículo(s) somente para interesse de serviço 
público;
IV - providenciar o licenciamento anual do(s) veículo(s) e máquina(s), 
solicitando isenção do pagamento do IPVA e quitando o seguro obrigatório;
V - realizar mensalmente o controle de gastos de combustíveis, lubrificantes de 
demais despesas;
VI – orientar os condutores quanto a:
a) verificar níveis de óleo, água e a pressão dos pneus antes de movimentar;
b) conferir a existência dos acessórios de segurança (macaco, chave de rodas, 
triângulo, extintor de incêndio);
c) preencher a tabela de controle de quilometragem ao sair e ao retornar, com 
todos os dados solicitados;
d) recolher o(s) veículo(s) na garagem, após utilização;
Câmara Municipal de Domingos Martins
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e) respeitar as leis de trânsito, como controle de velocidade, uso de cinto de 
segurança entre outras regras, evitando a incidência de multas.
Parágrafo único. O pagamento de multas de trânsito será de responsabilidade 
do condutor.
Art. 3º. A comissão terá as seguintes atribuições:
I – avaliar o estado de conservação dos bens;
II – avaliar a vida útil, depreciação e valor residual dos bens materiais 
permanentes;
III - identificar os bens inservíveis, a fim de propor seu descarte;
IV - verificar se os móveis estão nos locais indicados pela unidade de 
patrimônio;
V - identificar prejuízos ao erário, decorrentes de danos por dolo ou culpa 
causados aos bens públicos por servidores, assessores e vereadores, bem como permitir a 
recuperação dos recursos investidos nestes, por meio de reposições e indenizações;
VI - indicar procedimentos e metodologia empregados nas reavaliações ou 
depreciações dos bens;
VII - emitir ata circunstanciada após realização dos trabalhos.
Art. 4º. A rotina dos trabalhos da comissão deverá ser orientada pela Instrução 
Normativa do Controle Interno SPA nº 004/2013, anexada a esta portaria, e combinado com as 
disciplinas e procedimentos adotados pela unidade de compras e almoxarifado.
Art. 5º. A comissão emitirá parecer semestralmente com o resultado dos 
trabalhos realizados, devendo ser encaminhados à Diretora Administrativa e Controle Interno, 
e após análise o parecer deverá ser encaminhado ao Presidente para homologação. 
Parágrafo único. O parecer além de outras orientações poderá ser:
I - de reavaliação do bem;
II - de recuperação de bem;
III - de inservibilidade do bem;
IV - de baixa do bem.
Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 11 de março de 2024.
ABEL FERNANDO KIEFER
Presidente