norma nº 49/2024

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Telefone: (27) 4042-4849
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PORTARIA Nº 49, DE 11 DE MARÇO DE 2024
Institui Comissão responsável pelo inventário 
anual de bens do almoxarifado.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, 
no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Federal, Lei nº 4.320, de 17 de março de 
1964, Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e as Normas Brasileiras de 
Contabilidade – aplicadas ao setor público – NBC T 16.1 a 16.10, resolve:
Art. 1º Fica instituída a Comissão responsável pelo Inventário anual de bens de 
almoxarifado, composta de três servidores do quadro de pessoal da Câmara Municipal, sendo 
eles: Elaine Furtado, Adriana Velten e Kevin Marcelo Gonçalves Schunk.
 § 1º - A Servidora Elaine Furtado será a presidente da Comissão.
§ 2º - A Comissão instituída no presente artigo tem a finalidade de realizar 
ajustes das eventuais divergências entre saldo escriturado e o saldo físico real sob controle do 
Almoxarifado; realizar levantamento da situação dos materiais em estoque no seu aspecto 
qualitativo; constatar materiais com baixa ou nenhuma necessidade, obsoletos ou inservíveis.
§ 3º A comissão atuará no ano de 2024.
§ 4º - A nomeação dos membros da comissão é sem remuneração.
Art. 2º A comissão terá as seguintes atribuições:
I – levantar quantitativa e qualitativamente todos os materiais em estoque, 
observando discrepâncias quanto a:
- material sem identificação;
- material existente sem registro;
- material obsoleto;
- material deteriorado ou danificado;
- materiais vencidos ou próximo do vencimento;
- materiais ou nenhuma ou pouca movimentação;
- outros casos.
II – realizar a vistoria física dos materiais em estoque ou almoxarifado, à vista 
dos dados cadastrais;
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III - propor a complementação, retificação, atualização do registro e das 
especificações, e proceder a qualquer outra anotação relacionada aos materiais, sempre que 
preciso;
 IV - identificar o estado de conservação, discriminando em relatório os materiais 
suscetíveis de transferência ou desfazimento;
 V - solicitar previamente o livre acesso ao recinto para efetuar o levantamento e 
a vistoria dos materiais;
 VI - identificar bens permanentes que estão indevidamente estocados;
 VII - elaborar relatório circunstanciado dos fatos apurados nos levantamentos 
realizados que deverá ser entregue a Secretária de Serviços Contábeis para compor Prestação 
de Contas Anual.
 Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 11 de março de 2024.
ABEL FERNANDO KIEFER
Presidente