norma nº 50/2024

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 50, DE 11 DE MARÇO DE 2024
Designa fiscal para execução de contrato que 
objetiva serviço de manutenção preventiva,
corretiva e limpeza geral dos aparelhos de ar￾condicionado, bem como a reposição de peças 
componentes/acessórios se necessário a 
limpeza dos equipamentos da Câmara 
Municipal de Domingos Martins.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, 
no uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX, do Regimento Interno, resolve:
Art. 1º Designar a partir de 11 de março de 2024, os servidores Jonathan Pereira 
Rosa- Titular e Andreia Hell Plaster - suplente, para atestar a execução do contrato n° 9/2024
firmado com a empresa POAR REFRIGERAÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS GERAIS 
LTDA, objetivando a execução de serviço de manutenção preventiva, corretiva e limpeza 
geral dos aparelhos de ar-condicionado, bem como a reposição de peças 
componentes/acessórios se necessário a limpeza dos equipamentos da Câmara Municipal de 
Domingos Martins.
§1º - A designação de que trata o presente artigo tem a finalidade de 
acompanhar a execução do serviço em sua totalidade. Ao término do serviço, o fiscal deverá 
expedir atestado a respeito da regularidade ou não, da realização do serviço.
Art. 2º O fiscal procederá à fiscalização obedecendo aos ditames legais da Lei 
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais alterações.
 Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 11 de março de 2024.
ABEL FERNANDO KIEFER
Presidente