norma nº 59/2024

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 59, DE 26 DE MARÇO DE 2024
Designa fiscal para execução de
contrato que objetiva os serviços de
reprografia, impressão, plastificação e
encadernação.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, 
no uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX, do Regimento Interno, resolve:
Art. 1º Designar a partir de 26 de março de 2024, as servidoras Monique Silva 
de Lima titular e Elaine Furtado suplente, para atestar a execução do Contrato nº 10/2024,
com a empresa LPP INFORMATICA E PAPELARIA EIRELI, que objetiva os serviços de
reprografia, impressão, plastificação e encadernação para atender a Câmara Municipal de
Domingos Martins.
§1º - A designação de que trata o presente artigo tem a finalidade de acompanhar 
a execução do contrato nº 10/2024 em sua totalidade. Ao término do contrato o fiscal deverá 
expedir atestado a respeito da regularidade ou não da realização do serviço.
§2º - A investidura do Fiscal de Contrato será a partir de 26 de março de 2024, 
até 31 de dezembro de 2024.
Art. 2º O fiscal procederá à fiscalização obedecendo aos ditames legais da Lei 
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais alterações.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação
Câmara Municipal de Domingos Martins, 26 de março de 2024.
ABEL FERNANDO KIEFER
Presidente