norma nº 4/2005

Estado do Espírito Santo
RESOLUÇÃO Nº 4/2005
Altera art. 135 do Regimento Interno.
Faço saber que o Plenário aprovou e eu na qualidade de Presidente promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1º O art. 135 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 135 Fica permitido ao vereador apresentar até 5 (cinco) proposições em cada sessão
ordinária, devendo obedecer os arts. 110, 113 € 171.”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 2 de setembro de 2005.
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente
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