norma nº 62/2024

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27 - Centro – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Telefone: (27) 4042-4849
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@domingosmartins.es.gov.br
PORTARIA Nº 62, DE 3 DE ABRIL DE 2024
Concede férias restantes à servidora 
Andreia Aparecida Caldeira Polli Rossi.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no 
uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX, do Regimento Interno, 
considerando o Requerimento da servidora Andreia Aparecida Caldeira Polli 
Rossi, protocolizado sob o nº 288/2024, resolve:
Art. 1º Conceder à servidora Andreia Aparecida Caldeira Polli Rossi, do cargo de 
provimento em Comissão de Diretora Financeira e Contábil, matrícula nº 746, 15 (quinze) dias 
de férias restantes a partir do dia 15 de abril de 2024, referente ao período aquisitivo 2022/2023
de acordo com o que preceitua o art. 111, §1º, da Lei Complementar nº 56, de 18 de maio de 
2022 (Estatuto dos Servidores Municipais).
 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 3 de abril de 2024.
ABEL FERNANDO KIEFER
Presidente