norma nº 63/2024

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 63, DE 3 DE ABRIL DE 2024
Concede férias fracionadas à servidora 
Amanda Telhada Torres.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no 
uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX, do Regimento Interno, 
considerando o Requerimento da servidora Amanda Telhada Torres, protocolizado 
sob o nº 293/2024, resolve:
Art. 1º Ficam concedidos a servidora Amanda Telhada Torres, lotada no cargo de 
provimento em Comissão de Assessor de Comunicação, nível III, matrícula 878, 14 (quatorze) 
dias de férias fracionadas a partir do dia 9 de maio de 2024, referente ao período aquisitivo 
2023/2024 de acordo com o que preceitua o art. 111, §1º, da Lei Complementar nº 56, de 18 de
maio de 2022 (Estatuto dos Servidores Municipais).
§ 1º - 1/3 (um terço) das férias da servidora, serão convertidos em abono 
pecuniário, conforme Requerimento protocolizado sob nº 646/2023, amparado pelo art. 112, da 
Lei Complementar nº 56/2022.
§ 2º - A servidora deverá usufruir dos 6 (seis) dias restantes das férias, de 
acordo com a conveniência administrativa oficializada e requeridos pela servidora, em 
conformidade com a §1º do art. 111 da Lei Complementar nº 56 de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 3 de abril de 2024.
ABEL FERNANDO KIEFER 
Presidente