norma nº 67/2024

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 67, DE 12 DE ABRIL DE 2024
Concede férias fracionadas à servidora 
Patrícia Luciana Penner de Freitas.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no 
uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX, do Regimento Interno, 
considerando o Requerimento da servidora Patrícia Luciana Penner de Freitas, 
protocolizado sob o nº 315/2024, resolve:
Art. 1º Ficam concedidos a servidora Patrícia Luciana Penner de Freitas, lotada no 
cargo de provimento em Comissão de Assessor Administrativo e Legislativo, nível III, matrícula 
877, 14 (quatorze) dias de férias fracionadas a partir do dia 16 de maio de 2024, referente ao 
período aquisitivo 2023/2024 de acordo com o que preceitua o art. 111, §1º, da Lei 
Complementar nº 56, de 18 de maio de 2022 (Estatuto dos Servidores Municipais).
§ 1º - 1/3 (um terço) das férias da servidora, serão convertidos em abono 
pecuniário, conforme Requerimento protocolizado sob nº 315/2024, amparado pelo art. 112, da 
Lei Complementar nº 56/2022.
§ 2º - A servidora deverá usufruir dos 6 (seis) dias restantes das férias, de 
acordo com a conveniência administrativa, a requerer pela servidora, em conformidade com a 
§1º do art. 111 da Lei Complementar nº 56 de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 12 de abril de 2024.
ABEL FERNANDO KIEFER 
Presidente