norma nº 68/2024

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 68, DE 12 DE ABRIL DE 2024
Concede férias fracionadas à servidora 
Sintya Mara Trarbach.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no 
uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX, do Regimento Interno, 
considerando o Requerimento da servidora Sintya Mara Trarbach, protocolizado 
sob o nº 333/2024, resolve:
Art. 1º Ficam concedidos a servidora Sintya Mara Trarbach, lotada no cargo de 
provimento em Comissão de Assessora de Departamento Pessoal e Recursos Humanos,
matrícula 879, 6 (seis) dias de férias fracionadas a partir do dia 10 de junho de 2024, referente ao 
período aquisitivo 2023/2024 de acordo com o que preceitua o art. 112, §1º, da Lei 
Complementar nº 56, de 18 de maio de 2022 (Estatuto dos Servidores Municipais).
§ 1º - 1/3 (um terço) das férias da servidora, serão convertidos em abono 
pecuniário, conforme Requerimento protocolizado sob nº 333/2024, amparado pelo art. 112, da 
Lei Complementar nº 56/2022.
§ 2º - A servidora deverá usufruir dos 14 (quatorze) dias restantes das férias, de 
acordo com a conveniência administrativa oficializada e requeridos pela servidora, em 
conformidade com a §1º do art. 111 da Lei Complementar nº 56 de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 12 de abril de 2024.
ABEL FERNANDO KIEFER 
Presidente