norma nº 5/2005

Estado do Espírito Santo
RESOLUÇÃO nº 5/2005
Altera o art. Iº, acrescenta art. 2ºA e parágrafo
único a Resolução nº 17, de 5 de dezembro de 2003.
Faço saber que o Plenário aprovou e eu na qualidade de Presidente promulgo a seguinte
Resolução:
Art 1º O art. 1º da Resolução nº 17, de 5 de dezembro de 2003 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º O valor do Vale-Alimentação concedido aos servidores da Câmara Municipal na forma da
Resolução nº 17, de 5 de dezembro de 2003, fica estabelecido em R$ 160,00 (cento e sessenta reais)”
Art. 2º Fica acrescentado a Resolução nº 17/2003, o art. 2º-A, seguido do parágrafo único, que lerão as
seguintes redações:
“An. 2-A O valor do Vale-Alimentação será de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais, a partir do mês de
janeiro de 2006.”
Parágrafo único O valor do Vale-Alimentação poderá ser reajustado anualmente com base no
IGP-M/FGV.
Art 3º As despesas decorrentes da presente Resolução, correrão por conta da dotação consignada no
orçamento vigente, 001000.0103100012.001 — MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL - 3.3.90.36.000 — Qutros Serviços de Terceiros
Pessoa Física e suplementada se necessário.
Art 4º Esta Resolução entra em vigor após decorridos dois dias da data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir do dia 1º de setembro de 2005.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário,
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 16 de setembro de 2005.
JÚLIO
Presidente
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