norma nº 71/2024

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 71, DE 16 DE ABRIL DE 2024
Concede férias fracionadas ao servidor
João Carlos Schroeder Souza.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no 
uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX, do Regimento Interno, 
considerando o Requerimento do servidor João Carlos Schroeder Souza, 
protocolizado sob o nº 329/2024, resolve:
Art. 1º Ficam concedidos ao servidor João Carlos Schroeder Souza, lotado no 
cargo de provimento em Comissão de Assessor de Gabinetes, matrícula nº 830, 20 (vinte) dias de 
férias fracionadas a partir do dia 15 de maio de 2024, referente ao período aquisitivo 2023/2024
de acordo com o que preceitua o art. 112, §1º, da Lei Complementar nº 56, de 18 de maio de 
2022 (Estatuto dos Servidores Municipais).
§ 1º - 1/3 (um terço) das férias do servidor, serão convertidos em abono 
pecuniário, conforme Requerimento protocolizado sob nº 329/2024, amparado pelo art. 112, da 
Lei Complementar nº 56/2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 16 de abril de 2024.
ABEL FERNANDO KIEFER 
Presidente