norma nº 75/2024

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 75, DE 29 DE ABRIL DE 2024.
Concede afastamento à servidora 
Vanderléia Erly Mayer Lousada, para 
acompanhamento de familiar em 
tratamento de saúde.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no 
uso das atribuições que lhe oferece o inciso XXIX, do art. 39 do Regimento Interno, combinado 
com o artigo 117 da Lei Complementar nº 56, de 20 de maio de 2022 – Estatuto dos Servidores 
Públicos do Município de Domingos Martins e Lei Federal nº 13.135, de 17 de junho de 2015, 
resolve:
Art. 1º Ficam concedidos 5 (cinco) dias de afastamento para acompanhamento de 
familiar em tratamento de saúde, a servidora Vanderléia Erly Mayer Lousada, lotada no cargo de 
provimento em comissão de Assessor Administrativo e Legislativo, nível IV, matrícula nº 845, a 
partir de 28 de abril de 2024, conforme Atestado Médico protocolizado sob o nº 401/2024.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Câmara Municipal de Domingos Martins, 29 de abril de 2024.
ABEL FERNANDO KIEFER
Presidente