norma nº 1590/2002

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Servidor
Estado do Espirito Santo
LEI MUNICIPAL N.º 1.590l2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER SORTEIOS DE UMA
MOTO, UM COMPUTADOR COM IMPRESSORA E UMA TV 29
POLEGADAS ENTRE OS CONTRIBUINTES DO IPTU 2002 PARA
ESTIMULAR O RECOLHIMENTO DO ALUDIDO TRIBUTO.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espirito Santo, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a incentivar o recolhimento do
IPTU 2002, por meio dos seguintes sorteios:
I— Uma moto CG 125 TITAN, nos seguintes casos:
a) Para o contribuinte que recolher o IPTU 2002 em cota única com desconto
de 15% (quinze por cento) e cuja inscrição fiscal do carnê não possuir débitos de
exercícios anteriores.
b) Para o contribuinte que quitar as 03 (três) parcelas do IPTU 2002 e cuja
inscrição fiscal do carnê de recolhimento não possuir débitos de exercícios
anteriores.
II — Um computador com impressora:
a) Premiação extra, somente para os contribuintes que quitarem o IPTU 2002
em cota única e cuja inscrição fiscal do carnê não possuir débitos de exercícios
anteriores.
Ill — Uma TV 29 Polegadas, nos seguintes casos:
a) Para o contribuinte que recolher o IPTU 2002 em cota única com desconto
de 15% (quinze por cento) e cuja inscrição fiscal do carnê não possuir débitos de
exercícios anteriores.
b) Para o contribuinte que quitar as 03 (três) parcelas do IPTU 2002 e cuja
inscrição Iiscal do carnê de recolhimento não possuir débitos de exercícios
anteriores.
c) Para o contribuinte que recolher o IPTU 2002 em cota única com desconto
de 15% (quinze por cento) e cuja inscrição fiscal do carnê possuir débitos de
exercícios anteriores, desde que negociado o parcelamento com assinatura dos
devidos termos junto a Divisão de Tributação até a data limite de 20 de julho de
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espirito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 (PABX) - Fax: (27) 3268-1239
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Estado do Espírito Santo
d) Para o contribuinte que quitar as 03 (três) parcelas do IPTU 2002 e cuja
inscrição fiscal do carnê de recolhimento possuir débitos de exercícios anteriores
desde que negociado o parcelamento com assinatura dos devidos termos junto da
Divisão de Tributação até a data limite de 20 de julho de 2002.
Art. 2.º - Os contribuintes que estiverem aptos a participarem dos sorteios
deverão providenciar a troca de cupons específicos junto a Secretaria Municipal de
Finanças, através da Divisão de Tributação até o dia 20 de julho de 2002 e depositá￾Ios nas umas que deverão ser instaladas em vários pontos do Município.
Art. 3.º — O sorteio dos prêmios será realizado no Palanque Oficial situado em
frente a Praça Dr. Arthur Gerhardt no dia 30 de julho de 2002, às 20 horas, onde
será feita a entrega dos prêmios mediante recibo.
Art. 4.“ - Poderão participar dos sorteios os contribuintes que quitarem seus
débitos junto a municipalidade até a data limite de 20 de julho de 2002, que
coincidentemente é a data limite de troca dos cupons.
Art. 5.º - Não poderão participar dos sorteios os contribuintes contemplados
com isenção do IPTU que trata do Art. 14, inciso VI da Lei Municipal nº 1473/99.
Art. 6.“ - Fim 0 Poder Executivo autorizado a adquirir e promover a doação
dos bens, adquiridos com a Hnalidade de premiação.
Art. 7.“ - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à
conta da dotação orçamentária corrente.
Art. 8.“ - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique—se e Cumpra—se.
Domingos Martins — ES, 15 de mar—;)*
Prefeito unicipal
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espirito Santo
CEP 29260—000 - Fone: (27) 3268—1344 (PABX) — Fax: (27) 3268-1239