norma nº 12/2024

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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ATO N° 12, DE 12 DE ABRIL DE 2024
Autoriza a elaboração de contrato com a empresa 
LIZ SERVIÇOS OLINE LTDA, que objetiva 
contratação de prestação de serviços de web 
promovendo a transparência dos Atos Normativo 
produzidos pela Câmara municipal de Domingos 
Martins.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, 
no uso das atribuições que lhe confere o inciso XII do art. 39 do Regimento Interno, 
combinado com o art. 61 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, resolve:
 Art. 1º Autorizar a lavratura de Contrato nº 11/2024 com a empresa com a 
empresa LIZ SERVIÇOS OLINE LTDA, com a finalidade da contratação de prestação de 
serviços de web objetivando promover a transparência dos Atos Normativos (Decretos, 
Decretos Legislativos, Emenda à Lei Orgânica, Lei, Lei Complementar, Lei Orgânica e 
Resolução) produzidos pelo Poder Legislativo da Câmara municipal de Domingos Martins.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente contratação correrão por conta da 
dotação consignada no orçamento vigente, 010001.0103100012.001 – MANUTENÇÃO 
DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL – 3.3.90.39.00000 –
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-Pessoa Jurídica - Ficha 14.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 12 de abril de 2024.
ABEL FERNANDO KIEFER
Presidente