norma nº 78/2024

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES 
CEP: 29260-000-Telefone: (27) 4042-4849
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@domingosmartins.es.leg.br
PORTARIA Nº 78, DE 7 DE MAIO DE 2024
Autoriza participação de servidores
em curso.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, de acordo com o inciso XII e 
XXIX do art.39, do Regimento Interno, 
considerando a importância do tema para o aperfeiçoamento e qualificação dos 
servidores, resolve:
Art. 1º Autoriza os servidores Giane Maria de Aguiar e Jonathan Pereira Rosa, a 
participarem do curso “Elaboração de Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência com 
ênfase na Lei nº 14.133/21” que será realizado pela ESESP (Escola de Serviço Público do 
Espírito Santo), nos dias 13 a 17 de maio, na modalidade presencial em Vitória/ES, nos horários 
das 9h às 13h30.
Art. 2º Fica os servidores incumbidos de apresentar relatório circunstanciado ao
Diretor Administrativo, Legislativo e de Cerimonial da Câmara Municipal, sobre o 
desenvolvimento do curso no prazo de 15 (quinze) dias úteis após o fim do curso.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Domingos Martins, 7 de maio de 2024.
ABEL FERNANDO KIEFER 
Presidente