norma nº 84/2024

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 84, DE 17 DE MAIO DE 2024
Concede férias fracionadas à servidora 
Andréia Aparecida Caldeira Polli Rossi.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no 
uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX, do Regimento Interno, 
considerando o Requerimento da servidora Andréia Aparecida Caldeira Polli 
Rossi, protocolizado sob o nº 463/2024, resolve:
Art. 1º Ficam concedidos a servidora Andréia Aparecida Caldeira Polli Rossi,
lotada no cargo de provimento em Comissão de Diretora financeira e Contábil, matrícula 746, 14
(quatorze) dias de férias fracionadas a partir do dia 13 de junho de 2024, referente ao período 
aquisitivo 2023/2024 de acordo com o que preceitua o art. 111, §1º, da Lei Complementar nº 56, 
de 18 de maio de 2022 (Estatuto dos Servidores Municipais).
§ 1º - 1/3 (um terço) das férias da servidora, serão convertidos em abono 
pecuniário, conforme Requerimento protocolizado sob nº 463/2024, amparado pelo art. 112, da 
Lei Complementar nº 56/2022.
§ 2º - A servidora deverá usufruir dos 6 (seis) dias restantes das férias, de 
acordo com a conveniência administrativa, e requeridos pela servidora, em conformidade com a 
§1º do art. 111 da Lei Complementar nº 56 de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 17 de maio de 2024.
ABEL FERNANDO KIEFER 
Presidente