norma nº 83/2024

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 83, DE 17 DE MAIO DE 2024
Dispensa do registro de ponto eletrônico no 
sistema de frequência, Diretor Administrativo, 
Legislativo e de Cerimonial.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no 
uso das atribuições que lhe confere o inciso XXIX, do art. 39 do Regimento Interno as normas 
contidas no art.22, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, sendo competência da Mesa Diretora 
organizar os serviços administrativos da Câmara, resolve:
Art. 1º Conceder ao Diretor Administrativo, Legislativo e de Cerimonial, dispensa 
do registro de ponto eletrônico no Sistema de Frequência, em razão da natureza e da 
peculiaridade das atividades desenvolvidas.
Art. 2º A fiscalização da jornada de trabalho do Diretor Administrativo, Legislativo 
e de Cerimonial, ficará a cargo da Mesa Diretora, apurando e certificando a frequência do 
servidor ocupante do Cargo de Diretor Geral, cabendo-lhe a tomada de todas as medidas 
necessárias à garantia do fiel cumprimento das normas disciplinadoras da matéria, sob pena de 
responsabilidade nos termos da lei.
 Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 17 de maio de 2024.
ABEL FERNANDO KIEFER
Presidente