| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 2024 |
| Date | 2024-05-21 |
| Ementa | Altera o parágrafo 4° do art. 11 da Portaria nº 188, de 28 de setembro de 2023, que se trata de requerimentos sobre pedidos de folgas. |
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Câmara Municipal de Domingos Martins Estado do Espírito Santo Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000 Telefone: (27) 4042-4849 Site: www.domingosmartins.es.leg.br e-mail: cmdmartins@domingosmartins.es.leg.br PORTARIA Nº 88, DE 21 DE MAIO DE 2024 Altera o parágrafo 4° do art. 11 da Portaria nº 188, de 28 de setembro de 2023. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXIX, do art. 39 do Regimento Interno, resolve: Art. 1º O parágrafo 4° do art.11 da Portaria nº 188, de 28 de setembro de 2023, passa vigorar com a seguinte redação: §4º A compensação a que se refere o §3º deve ser comunicada ao Presidente por meio de requerimento protocolado com antecedência mínima de 1 (um) dia útil e, ser usufruída pelo servidor. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Domingos Martins, 21 de maio de 2024. ABEL FERNANDO KIEFER Presidente