norma nº 94/2024

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27 - Centro – Domingos Martins – ES 
CEP: 29260-000-Telefone: (27) 4042-4849
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@domingosmartins.es.leg.br
PORTARIA Nº 94, DE 7 DE JUNHO DE 2024
Concede férias fracionadas à servidora 
Ana Paula Böning Laranja.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no 
uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX, do Regimento Interno, 
considerando o Requerimento da servidora Ana Paula Böning Laranja, 
protocolizado sob o nº 574/2024, resolve:
Art. 1º Ficam concedidos a servidora Ana Paula Böning Laranja, lotada no cargo 
de provimento em Comissão de Gerente de Compras, matrícula nº 856, 15 (quinze) dias de férias
fracionadas a partir do dia 19 de agosto de 2024, referente ao período aquisitivo 2023/2024 de 
acordo com o que preceitua o art. 111, §1º, da Lei Complementar nº 56, de 19 de maio de 2022
(Estatuto dos Servidores Municipais).
Parágrafo único. A servidora deverá usufruir dos 15 (quinze) dias restantes das 
férias, de acordo com a conveniência administrativa oficializada, a requerer pela servidora, em 
conformidade com a §1º do art. 111 da Lei Complementar nº 56 de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 7 de junho de 2024.
ABEL FERNANDO KIEFER 
Presidente