norma nº 97/2024

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27 - Centro – Domingos Martins – ES 
CEP: 29260-000-Telefone: (27) 4042-4849
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@domingosmartins.es.leg.br
PORTARIA Nº 97, DE 19 DE JUNHO DE 2024
Concede férias fracionadas ao servidor
Aristeu Rodrigues Klippel.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no 
uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX, do Regimento Interno, 
considerando o Requerimento do servidor Aristeu Rodrigues Klippel,
protocolizado sob o nº 613/2024, resolve:
Art. 1º Ficam concedidos ao servidor Aristeu Rodrigues Klippel, lotado no cargo 
de provimento em Comissão de Assessor administrativo de controladoria interna, matrícula nº 
869, 15 (quinze) dias de férias fracionadas a partir do dia 21 de agosto de 2024, referente ao 
período aquisitivo 2023/2024 de acordo com o que preceitua o art. 111, §1º, da Lei 
Complementar nº 56, de 19 de maio de 2022 (Estatuto dos Servidores Municipais).
Parágrafo único. O servidor deverá usufruir dos 15 (quinze) dias restantes das 
férias, de acordo com a conveniência administrativa oficializada, a requerer pelo servidor, em 
conformidade com a §1º do art. 111 da Lei Complementar nº 56 de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 19 de junho de 2024.
ABEL FERNANDO KIEFER 
Presidente