norma nº 99/2024

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 99, DE 1° DE JULHO DE 2024
Concede férias fracionadas a servidora
Elaine Furtado.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no 
uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX, do Regimento Interno, 
considerando o Requerimento da servidora Elaine Furtado, protocolizado sob o nº
689/2024, resolve:
Art. 1º Ficam concedidos a servidora Elaine Furtado, lotada no cargo Efetivo de 
Copeira e do cargo de Provimento em Comissão de Assessor Administrativo e Legislativo, nível 
III, matrícula nº 370, 6 (seis) dias de férias fracionadas a partir do dia 19 de agosto de 2024, 
referente ao período aquisitivo 2023/2024 de acordo com o que preceitua o art. 112, §1º, da Lei 
Complementar nº 56, de 19 de maio de 2022 (Estatuto dos Servidores Municipais), considerando
o parecer jurídico n° 59/2023.
§1º - 1/3 (um terço) das férias da servidora, serão convertidos em abono 
pecuniário, conforme requerimento protocolizado, amparado pelo art. 112, da Lei Complementar 
nº 56/2022.
§2º - A servidora deverá usufruir dos 14 (quatorze) dias restantes das férias, de 
acordo com a conveniência administrativa oficializada a requerer pela servidora, em 
conformidade com a §1º do art. 111 da Lei Complementar nº 56 de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 1 de julho de 2024.
ABEL FERNANDO KIEFER 
Presidente