norma nº 104/2024

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 104, DE 10 DE JULHO DE 2024
Designa fiscal de contrato com a finalidade 
de contratação de licença de antivírus para a 
Câmara Municipal de Domingos Martins.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, 
no uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX do Regimento Interno, resolve:
 Art. 1º Designar a partir de 11 de julho de 2024, a servidora Adriana Velten, 
como titular e o servidor Kevin Marcelo Gonçalves Schunk, como suplente, para atestar a 
execução do Contrato nº 12/2024, com a empresa FORTE BRASILIA SOLUÇÕES 
INTEGRADAS LTDA, com a finalidade de contratação de licença de antivírus para a Câmara 
Municipal de Domingos Martins.
§1º - A designação de que trata o presente artigo tem a finalidade de 
acompanhar a execução do Contrato nº 12/2024 em sua totalidade, o fiscal deverá expedir 
atestado a respeito da regularidade ou não da realização do serviço.
§2º - As funções do Fiscal de Contrato serão exercidas a partir de 11 de julho 
de 2024.
Art. 2º O fiscal procederá à fiscalização obedecendo aos ditames legais da Lei 
Federal nº 14,133 de 1° de abril de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 Câmara Municipal de Domingos Martins, 10 de julho de 2024.
ABEL FERNANDO KIEFER
Presidente