norma nº 107/2024

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 107, DE 12 DE JULHO DE 2024
Concede férias restantes à servidora
Andreia Hell Plaster.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no 
uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX, do Regimento Interno, 
considerando o Requerimento da servidora Andreia Hell Plaster, protocolizado sob 
o nº 705/2024, resolve:
Art. 1º Ficam concedidos à servidora Andreia Hell Plaster, lotada no cargo de 
provimento em Comissão de Assessor de Protocolo, matrícula nº 748, 6 (seis) dias de férias
restantes a partir do dia 18 de dezembro de 2024, referente ao período aquisitivo 2023/2024 de 
acordo com o que preceitua o art. 112, da Lei Complementar nº 56, de 19 de maio de 2022
(Estatuto dos Servidores Municipais).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 12 de julho de 2024.
ABEL FERNANDO KIEFER 
Presidente