norma nº 109/2024

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 109, DE 24 DE JULHO DE 2024
Concede férias fracionadas à servidora
Terezinha Rezende Duarte Zaibel.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no 
uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX, do Regimento Interno, 
considerando o Requerimento da servidora Terezinha Rezende Duarte Zaibel, 
protocolizado sob o nº 759/2024, resolve:
Art. 1º Ficam concedidos à servidora Terezinha Rezende Duarte Zaibel, lotada no 
cargo de provimento em Comissão de Assessor de Limpeza e Manutenção, matrícula nº 779, 14
(quatorze) dias de férias fracionadas a partir do dia 1° de outubro de 2024, referente ao período 
aquisitivo 2023/2024 de acordo com o que preceitua o art. 112, da Lei Complementar nº 56, de
19 de maio de 2022 (Estatuto dos Servidores Municipais).
§1º - 1/3 (um terço) das férias da servidora, serão convertidos em abono 
pecuniário, conforme requerimento protocolizado, amparado pelo art. 112, da Lei Complementar 
nº 56/2022.
§2º - A servidora deverá usufruir dos 6 (seis) dias restantes das férias, de acordo 
com a conveniência administrativa oficializada a requerer pela servidora, em conformidade com 
a §1º do art. 111 da Lei Complementar nº 56 de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 24 de julho de 2024.
ABEL FERNANDO KIEFER 
Presidente