norma nº 110/2024

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 110, DE 24 DE JULHO DE 2024
Concede férias fracionadas à servidora
Luzinete Capeline Welff.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no 
uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX, do Regimento Interno, 
considerando o Requerimento da servidora Luzinete Capeline Welff, protocolizado 
sob o nº 770/2024, resolve:
Art. 1º Ficam concedidos à servidora Luzinete Capeline Welff, lotada no cargo de 
provimento em Comissão de Supervisor de Recepção, matrícula nº 854, 14 (quatorze) dias de 
férias fracionadas a partir do dia 18 de outubro de 2024, referente ao período aquisitivo 
2023/2024 de acordo com o que preceitua o art. 112, da Lei Complementar nº 56, de 19 de maio 
de 2022 (Estatuto dos Servidores Municipais) e o Parecer Jurídico n° 59/2023.
§1º - 1/3 (um terço) das férias da servidora, serão convertidos em abono 
pecuniário, conforme requerimento protocolizado, amparado pelo art. 112, da Lei Complementar 
nº 56/2022.
§2º - A servidora deverá usufruir dos 6 (seis) dias restantes das férias, de acordo 
com a conveniência administrativa oficializada requeridas pela servidora, em conformidade com 
a §1º do art. 111 da Lei Complementar nº 56 de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 24 de julho de 2024.
ABEL FERNANDO KIEFER 
Presidente