norma nº 111/2024

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 111, DE 24 DE JULHO DE 2024
Concede férias restantes à servidora
Luzinete Capeline Welff.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no 
uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX, do Regimento Interno, 
considerando o Requerimento da servidora Luzinete Capeline Welff, protocolizado 
sob o nº 770/2024, resolve:
Art. 1º Ficam concedidos à servidora Luzinete Capeline Welff, lotada no cargo de 
provimento em Comissão de Supervisor de Recepção, matrícula nº 854, 6 (seis) dias de férias
restantes a partir do dia 9 de dezembro de 2024, referente ao período aquisitivo 2023/2024 de 
acordo com o que preceitua o art. 112, da Lei Complementar nº 56, de 19 de maio de 2022
(Estatuto dos Servidores Municipais) e o Parecer Jurídico n° 59/2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 24 de julho de 2024.
ABEL FERNANDO KIEFER 
Presidente