norma nº 113/2024

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 113, DE 26 DE JULHO DE 2024
Concede férias fracionadas ao servidor 
Kevin Marcelo Gonçalves Schunk.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no 
uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX, do Regimento Interno, 
considerando o Requerimento do servidor Kevin Marcelo Gonçalves Schunk, 
protocolizado sob o nº 824/2024, resolve:
Art. 1º Ficam concedidos ao servidor Kevin Marcelo Gonçalves Schunk, lotado 
no cargo de provimento em Comissão de Assessor de Tecnologia da Informação, matrícula nº 
836, 20 (vinte) dias de férias fracionadas a partir do dia 2 de setembro de 2024, referente ao 
período aquisitivo 2023/2024 de acordo com o que preceitua o art. 111, §1º, da Lei 
Complementar nº 56, de 18 de maio de 2022 (Estatuto dos Servidores Municipais).
Parágrafo único. 1/3 (um terço) das férias do servidor, serão convertidos em 
abono pecuniário, conforme Requerimento protocolizado, amparado pelo art. 112, da Lei 
Complementar nº 56/2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 26 de julho de 2024.
ABEL FERNANDO KIEFER 
Presidente