norma nº 115/2024

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 115, DE 26 DE JULHO DE 2024
Autoriza participação de servidores
em “Capacitação sobre Nova Lei de 
Licitações para Servidores 
Municipais”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, de acordo com o inciso XII e 
XXIX do art.39, do Regimento Interno, 
considerando a importância do tema para o aperfeiçoamento e qualificação dos 
servidores, resolve:
Art. 1º Autoriza os servidores Elaine Furtado, Fabiana Maria Uhl Soares, Giane 
Maria Aguiar, Patricia Luciana Penner de Freitas, Marilton Klein Stein, Thamires Sueli do 
Nascimento Rasseli, a participarem “Capacitação sobre Nova Lei de Licitações para Servidores 
Municipais” que será realizado no dia 29 de julho de 14h às 17h, no Teatro Municipal de Viana.
Art. 2º Fica os servidores incumbidos de apresentar relatório circunstanciado ao
Diretor Administrativo, Legislativo e de Cerimonial da Câmara Municipal, sobre o 
desenvolvimento do curso no prazo de 15 (quinze) dias úteis após o fim do curso.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Domingos Martins, 26 de julho de 2024.
ABEL FERNANDO KIEFER 
Presidente