norma nº 119/2024

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 119, DE 8 DE AGOSTO DE 2024
Concede férias fracionadas ao servidor 
Nilson Miranda.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no 
uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX, do Regimento Interno, 
considerando o Requerimento do servidor Nilson Miranda, protocolizado sob o nº 
930/2024, resolve:
Art. 1º Ficam concedidos ao servidor Nilson Miranda, lotado no cargo de 
provimento em Comissão de Gerente Financeiro, matrícula nº 882, 14 (quatorze) dias de férias
fracionadas a partir do dia 11 de setembro de 2024, referente ao período aquisitivo 2023/2024 de 
acordo com o que preceitua o art. 111, §1º, da Lei Complementar nº 56, de 18 de maio de 2022
(Estatuto dos Servidores Municipais).
§1º - 1/3 (um terço) das férias do servidor, serão convertidos em abono pecuniário, 
conforme requerimento protocolizado, amparado pelo art. 112, da Lei Complementar nº 56/2022.
§2º - O servidor deverá usufruir dos 6 (seis) dias restantes das férias, de acordo 
com a conveniência administrativa oficializada requeridas pelo servidor, em conformidade com a 
§1º do art. 111 da Lei Complementar nº 56 de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 8 de agosto de 2024.
ABEL FERNANDO KIEFER 
Presidente