norma nº 124/2024

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 124, DE 19 DE AGOSTO DE 2024
Autoriza afastamento de servidora por 
motivo de falecimento.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, considerando o direito de 
afastamento por motivo de falecimento do seu pai, na forma do Art. 38, inciso IV da Lei 
complementar n° 56, de 20 de maio de 2022- Estatuto dos Servidores Municipais, resolve:
Art.1º Conceder a servidora Jéssica da Conceição Schwambach, no cargo de 
provimento em Comissão de Assessor Administrativo e Legislativo – Nível III, matrícula nº 883, 
5 (cinco) dias de afastamento do serviço no período de 15 agosto a 19 de agosto por motivo de 
falecimento, sem prejuízo da remuneração.
Parágrafo único. A servidora deverá apresentar a certidão de óbito, conforme dispõe 
o Art. 39 do Estatuto dos Servidores Municipais.
Art.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos 
ao dia 15 de agosto de 2024. 
Câmara Municipal de Domingos Martins, 19 de agosto de 2024.
ABEL FERNANDO KIEFER
Presidente