norma nº 127/2024

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 127, DE 26 DE AGOSTO DE 2024
Concede férias fracionadas à servidora 
Jéssica da Conceição Schwambach.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no 
uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX, do Regimento Interno, 
considerando o Requerimento da servidora Jéssica da conceição Schwambach, 
protocolizado sob o nº 998/2024, resolve:
Art. 1º Ficam concedidos a servidora Jéssica da Conceição Schwambach, lotada 
no cargo de provimento em Comissão de Assessor Administrativo e Legislativo – Nível III, 
matrícula nº 883, 20 (vinte) dias de férias fracionadas a partir do dia 11 de novembro de 2024, 
referente ao período aquisitivo 2023/2024 de acordo com o que preceitua o art. 112, §1º, da Lei 
Complementar nº 56, de 18 de maio de 2022 (Estatuto dos Servidores Municipais) e Parecer 
Jurídico n°59/2023.
§1º - 1/3 (um terço) das férias da servidora, serão convertidos em abono 
pecuniário, conforme requerimento protocolizado, amparado pelo art. 112, da Lei Complementar 
nº 56/2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 26 de agosto de 2024.
ABEL FERNANDO KIEFER 
Presidente