norma nº 129/2024

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 129, DE 26 DE AGOSTO DE 2024
Concede férias fracionadas à servidora 
Fabiane Dittrich Volkers Waiandt.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no 
uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX, do Regimento Interno, 
considerando o Requerimento da servidora Fabiane Dittrich Volkers Waiandt, 
protocolizado sob o nº 1008/2024, resolve:
Art. 1º Conceder à servidora Fabiane Dittrich Volkers Waiandt, do cargo efetivo 
de copeira, e no cargo de provimento em Comissão de Assessor Administrativo e Legislativo -
Nivel III, matrícula nº 371, 7 (sete) dias de férias fracionadas a partir do dia 14 de outubro de 
2024, referente ao período aquisitivo 2023/2024 de acordo com o que preceitua o art. 111, §1º, 
da Lei Complementar nº 56, de 19 de maio de 2022 (Estatuto dos Servidores Municipais).
Parágrafo único. A servidora deverá usufruir dos 23 (vinte e três) dias restantes 
das férias, de acordo com a conveniência administrativa oficializada a requerer pela servidora, 
em conformidade com a §1º do art. 111 da Lei Complementar nº 56 de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 26 de agosto de 2024.
ABEL FERNANDO KIEFER 
Presidente