norma nº 130/2024

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 130, DE 26 DE AGOSTO DE 2024
Concede férias fracionadas ao servidor
Jorge Moysés Monteiro.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no 
uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX, do Regimento Interno, 
considerando o Requerimento do servidor Jorge Moysés Monteiro, protocolizado 
sob o nº 1000/2024, resolve:
Art. 1º Ficam concedidos ao servidor Jorge Moysés Monteiro, lotado no cargo de 
provimento em comissão de Gerente de Comunicação, matrícula nº 373, 14 (quatorze) dias de 
férias fracionadas a partir do dia 11 de outubro de 2024, referente ao período aquisitivo 
2023/2024 de acordo com o que preceitua o art. 112, §1º, da Lei Complementar nº 56, de 18 de
maio de 2022 (Estatuto dos Servidores Municipais) e Parecer Jurídico n°59/2023.
§1º - 1/3 (um terço) das férias do servidor, serão convertidos em abono pecuniário, 
conforme requerimento protocolizado, amparado pelo art. 112, da Lei Complementar nº 56/2022.
§2º - O servidor deverá usufruir dos 6 (seis) dias restantes das férias, de acordo 
com a conveniência administrativa oficializada a requerer pelo servidor, em conformidade com a 
§1º do art. 111 da Lei Complementar nº 56 de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 26 de agosto de 2024.
ABEL FERNANDO KIEFER 
Presidente