norma nº 131/2024

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 131, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
Designa fiscal de contrato objetivando a 
aquisição de pacote de software de edição 
para a Câmara Municipal de Domingos 
Martins.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, 
no uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX, do Regimento Interno, resolve:
Art. 1º Designar a partir de 28 de agosto de 2024, os servidores Jorge Moyses 
Monteiro - titular e suplente Amanda Telhada Torres, para atestar a execução do Contrato nº 
15/2024 com a empresa 48.799.952 ANA CELIA FONSECA DA SILVA, objetivando a 
aquisição de pacote de software de edição para a Câmara Municipal de Domingos Martins.
§1º - A designação de que trata o presente artigo tem a finalidade de 
acompanhar aquisição em sua totalidade. Após a entrega, o fiscal deverá expedir o atestado a 
respeito da regularidade do contrato. 
Art. 2º O fiscal procederá à fiscalização obedecendo aos ditames legais da Lei 
Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021, e demais alterações.
 Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 27 de agosto de 2024.
ABEL FERNANDO KIEFER
Presidente