norma nº 17/2024

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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ATO N° 17, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
Autoriza a elaboração do Contrato com a empresa
48.799.952 ANA CELIA FONSECA DA SILVA, 
objetivando a aquisição de pacote de software de 
edição para a Câmara Municipal de Domingos 
Martins.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, 
no uso das atribuições que lhe confere o inciso XII do art. 39 do Regimento Interno, 
combinado com o art. 89, § 1º da Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021, resolve:
Art. 1º Autorizar a lavratura de contrato n° 15/2024, com a empresa 48.799.952 
ANA CELIA FONSECA DA SILVA, objetivando a aquisição de pacote de software de edição 
para a Câmara Municipal de Domingos Martins.
Parágrafo único. O Contrato terá duração de 01(um) ano, contado da 
autorização de fornecimento.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente contratação correrão por conta da 
dotação consignada no orçamento vigente, 010001.0103100012.001 – MANUTENÇÃO 
DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL – 44904000000 –
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Ficha 23.
 Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 27 de agosto de 2024.
ABEL FERNANDO KIEFER
Presidente