norma nº 19/2024

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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ATO N° 19, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024
Autoriza a elaboração do Contrato com a empresa
ELOAH PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA 
EPP, objetivando a prestação de serviços de 
publicação de extratos dos editais de licitação, da
Câmara Municipal de Domingos Martins, em 
jornal diário de grande circulação.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, 
no uso das atribuições que lhe confere o inciso XII do art. 39 do Regimento Interno, 
combinado com o art. 89, § 1º da Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021, resolve:
Art. 1º Autorizar a lavratura de contrato n° 16/2024, com a empresa ELOAH 
PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA EPP, objetivando a prestação de serviços de 
publicação de extratos dos editais de licitação, da Câmara Municipal de Domingos Martins, 
em jornal diário de grande circulação.
Parágrafo único. O Contrato terá duração de 12 (doze) meses, contado da 
assinatura do mesmo.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente contratação correrão por conta da 
dotação consignada no orçamento vigente, 010001.0103100012.001 – MANUTENÇÃO 
DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL – 33903900000-
OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS- Ficha 14.
 Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 5 de setembro de 2024.
ABEL FERNANDO KIEFER
Presidente