norma nº 135/2024

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 135, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024
Designa fiscal de contrato objetivando a 
prestação de serviços de publicação de 
extratos dos editais de licitação, da Câmara 
Municipal de Domingos Martins, em jornal
diário de grande circulação.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, 
no uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX, do Regimento Interno, resolve:
Art. 1º Designar a partir de 6 de setembro de 2024, os servidores Jorge Moyses 
Monteiro, como titular e a servidora Amanda Telhada Torres, como suplente, para atestar a 
execução do Contrato nº 16/2024 com a empresa ELOAH PUBLICIDADE E 
PROPAGANDA LTDA EPP, objetivando a prestação de serviços de publicação de extratos 
dos editais de licitação, da Câmara Municipal de Domingos Martins, em jornal diário de 
grande circulação.
§1º - A designação de que trata o presente artigo tem a finalidade de 
acompanhar aquisição em sua totalidade. Após a entrega, o fiscal deverá expedir o atestado a 
respeito da regularidade do contrato. 
Art. 2º O fiscal procederá à fiscalização obedecendo aos ditames legais da Lei 
Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021, e demais alterações.
 Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 5 de setembro de 2024.
ABEL FERNANDO KIEFER
Presidente