norma nº 139/2024

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 139, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024
Concede férias fracionadas à servidora
Vanderléia Erly Mayer Lousada.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no 
uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX, do Regimento Interno, 
considerando o Requerimento da servidora Vanderléia Erly Mayer Lousada, 
protocolizado sob o nº 1060/2024, resolve:
Art. 1º Ficam concedidos à servidora Vanderléia Erly Mayer Lousada, lotada no 
cargo de provimento em comissão de Assessor Administrativo e Legislativo, nível IV, matrícula 
nº 845, 20 (vinte) dias de férias fracionadas a partir do dia 11 de dezembro de 2024, referente ao 
período aquisitivo 2023/2024 de acordo com o que preceitua o art. 112, §1º, da Lei 
Complementar nº 56, de 18 de maio de 2022 (Estatuto dos Servidores Municipais) e Parecer 
Jurídico n°59/2023.
§1º - 1/3 (um terço) das férias da servidora, serão convertidos em abono 
pecuniário, conforme requerimento protocolizado, amparado pelo art. 112, da Lei Complementar 
nº 56/2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 9 de setembro de 2024.
ABEL FERNANDO KIEFER 
Presidente