norma nº 1591/2002

PMDE—zm?“ 0 n.':
_v.t:3_t_ Emi-fªm
Se rvldor
Estado do Espirito Santo
LEI MUNICIPAL N.º 159112002
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
» Art. 1.“ - Fica o Poder Executivo autorizado a Abrir Crédito Especial no
valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) destinado a atender despesas
decorrentes da Manutenção do Ensino Fundamental.
Art. 2.º - Os Recursos para cobertura do Crédito, correrão à conta da
anuiaçâo nas seguintes dotações:
060001.12.12200132.015 — 339030000 — R$ 10.000,00
060001 .12.36100142.018 — 3.3.90.39.000 — R$ 20.000,00
060001.12.36100142.018 — 4.4.90.52.000 — R$ 20.000,00
Art. 3.º - 0 Crédito Especial classificar-sea orçamentariamente da
seguinte forma:
060001.12.36100142.018 — 3.3.90.30.000 — R$ 50.000,00
Art. 4.“ - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins — ES, 15 de mar ,o . “nr,
Rua Bernardino Monteiro, 22 — Centro - Domingos Martins - Espirito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268—1344 (PABX) - Fax: (27) 3268-1239