norma nº 20/2024

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES 
CEP: 29260-000-Telefones: (27) 4042-4849
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@domingosmartins.es.leg.br
ATO N° 20, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024
Autoriza a elaboração do Contrato com a empresa
SOLUGOV COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, 
objetivando a aquisição de 1 (uma) licença do 
software Canva Equipes para a Câmara Municipal 
de Domingos Martins.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, 
no uso das atribuições que lhe confere o inciso XII do art. 39 do Regimento Interno, 
combinado com o art. 89, § 1º da Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021, resolve:
Art. 1º Autorizar a lavratura de contrato n° 17/2024, com a empresa
SOLUGOV COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, objetivando a aquisição de 1 (uma) licença 
do software Canva Equipes para a Câmara Municipal de Domingos Martins.
Parágrafo único. O Contrato terá duração de 12 (doze) meses, contado da 
autorização de fornecimento.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente contratação correrão por conta da 
dotação consignada no orçamento vigente, 010001.0103100012.001 – MANUTENÇÃO 
DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL – 44904000000-
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO -PJ - Ficha 23
 Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 9 de setembro de 2024.
ABEL FERNANDO KIEFER
Presidente