norma nº 141/2024

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 141, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024
Concede férias fracionadas à servidora
Beatriz Meyer Miertschink.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no 
uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX, do Regimento Interno, 
considerando o Requerimento da servidora Beatriz Meyer Miertschink, 
protocolizado sob o nº 1067/2024, resolve:
Art. 1º Ficam concedidos à servidora Beatriz Meyer Miertschink, lotada no cargo 
de Controlador Interno, matrícula nº 887, 14 (quatorze) dias de férias fracionadas a partir do dia
11 de dezembro de 2024, referente ao período aquisitivo 2023/2024 de acordo com o que 
preceitua o art. 112, §1º, da Lei Complementar nº 56, de 18 de maio de 2022 (Estatuto dos 
Servidores Municipais) e Parecer Jurídico n°59/2023.
§1º - 1/3 (um terço) das férias da servidora, serão convertidos em abono 
pecuniário, conforme requerimento protocolizado, amparado pelo art. 112, da Lei Complementar 
nº 56/2022.
§2º - A servidora deverá usufruir dos 6 (seis) dias restantes das férias, de acordo 
com a conveniência administrativa oficializada a requerer pelo servidor, em conformidade com a 
§1º do art. 111 da Lei Complementar nº 56 de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 12 de setembro de 2024.
ABEL FERNANDO KIEFER 
Presidente