norma nº 147/2024

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 147, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
Concede férias restantes ao servidor
Emerson Endlich Araripe Melo.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no 
uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX, do Regimento Interno, 
considerando o Requerimento do servidor Emerson Endlich Araripe Melo, 
protocolizado sob o nº 1098/2024, resolve:
Art. 1º Ficam concedidos ao servidor Emerson Endlich Araripe Melo, lotado no 
cargo de provimento efetivo de Advogado Legislativo, matrícula nº 445, 14 (quatorze) dias de 
férias restantes a partir do dia 29 de outubro de 2024, referente ao período aquisitivo 2022/2023
de acordo com o que preceitua o art. 111, §1º, da Lei Complementar nº 56, de 18 de maio de 
2022 (Estatuto dos Servidores Municipais).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 19 de setembro de 2024.
ABEL FERNANDO KIEFER 
Presidente