norma nº 148/2024

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 148, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
Designa fiscal de contrato objetivando a 
contratação de Software de Windows Pacote 
Office para a Câmara Municipal de 
Domingos Martins.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, 
no uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX, do Regimento Interno, resolve:
Art. 1º Designar a partir de 24 de setembro de 2024, a servidora Adriana 
Velten, como titular e o servidor Kevin Marcelo Gonçalves Schunk, como suplente, para 
atestar a execução do Contrato nº 18/2024 com a empresa OS SOLUTIONS LTDA,
objetivando a contratação de Software de Windows Pacote Office para a Câmara Municipal 
de Domingos Martins.
§1º - A designação de que trata o presente artigo tem a finalidade de 
acompanhar aquisição em sua totalidade. Após a entrega, o fiscal deverá expedir o atestado a 
respeito da regularidade do contrato. 
Art. 2º O fiscal procederá à fiscalização obedecendo aos ditames legais da Lei 
Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021, e demais alterações.
 Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 24 de setembro de 2024.
ABEL FERNANDO KIEFER
Presidente