norma nº 21/2024

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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ATO N° 21, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
Autoriza a elaboração do Contrato com a empresa
OS SOLUTIONS LTDA, objetivando a contratação 
de Software de Windows Pacote Office para a 
Câmara Municipal de Domingos Martins.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, 
no uso das atribuições que lhe confere o inciso XII do art. 39 do Regimento Interno, 
combinado com o art. 89, § 1º da Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021, resolve:
Art. 1º Autorizar a lavratura de contrato n° 18/2024, com a empresa OS 
SOLUTIONS LTDA, objetivando a contratação de Software de Windows Pacote Office para 
a Câmara Municipal de Domingos Martins.
Parágrafo único. O Contrato terá duração de 12 (doze) meses, contado da 
autorização de fornecimento.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente contratação correrão por conta da 
dotação consignada no orçamento vigente, 010001.0103100012.001 – MANUTENÇÃO 
DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL – 44904000000-
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO -PJ - Ficha 23
 Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 24 de setembro de 2024.
ABEL FERNANDO KIEFER
Presidente